Questão 32 — Administração Indireta — Autarquias (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Administração Indireta — Autarquias

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às autarquias, é correto afirmar que são:

Selecione uma alternativa A) órgãos, de caráter administrativo, criados por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. B) pessoas jurídicas de direito privado, de caráter administrativo, criadas por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. C) pessoas jurídicas, que podem ser de natureza pública ou privada, de caráter administrativo, criadas por decreto para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. D) pessoas jurídicas de direito público, de caráter administrativo, criadas por lei específica, para consecução de atividades, obras ou serviços vinculados à entidade estatal que as criou. E) pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

Resolução comentada

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autoadministração.

A alternativa E reúne os elementos corretos: personalidade de direito público, criação por lei, capacidade de autoadministração, serviço público descentralizado e controle (tutela) nos limites da lei.

Análise das alternativas

A) Autarquias não são órgãos, e sim pessoas jurídicas. B) São de direito público, não privado. C) Não existe autarquia de direito privado, e a criação não é por decreto. D) O texto fala em atividades 'vinculadas', o que sugere falta de autonomia, e a alternativa é menos completa que a E.

Referência: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I; CF/88, art. 37, XIX.

Resolução comentada do VaiConcursos.