Gabarito disponível
Segundo Carvalho Filho (2012), NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo declaratório:
Resolução comentada
Despacho é ato ordinatório, não declaratório.
Para Carvalho Filho, atos declaratórios são os que apenas atestam ou reconhecem uma situação preexistente, como certidões, atestados, declarações e apostilas. Despacho é ato de ordenação ou decisão no processo, e não se encaixa entre os declaratórios.
Análise das alternativas
A, B, C e D são exemplos clássicos de atos declaratórios, por isso não são a resposta pedida.
Referência: Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo (2012), classificação dos atos administrativos.
Resolução comentada do VaiConcursos.