Questão 10 — Lei Orçamentária Anual (LOA) (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Administração Financeira e Orçamentária Lei Orçamentária Anual (LOA)

Diretoria de Ensino da Marinha 2014

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). B) O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até 15 de abril. C) O chefe do Poder Executivo não poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei. Isso, entretanto, só será possível somente após iniciada a votação, na comissão encarregada, pois é a ocasião em que a alteração proposta poderá ser discutida. D) Serão admitidas emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto, quando provada a inexatidão da proposta. E) O projeto de LOA deve ser devolvido ao Presidente da República para sanção até 31 de agosto.

Resolução comentada

A SOF coordena, consolida e supervisiona a elaboração da proposta orçamentária federal.

A Secretaria de Orçamento Federal é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Cabe a ela coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária.

Análise das alternativas

B) Errada: o projeto de LOA é enviado até 31 de agosto, e 15 de abril é o prazo do projeto da LDO. C) Errada: a mensagem retificativa é possível enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte que se quer alterar. D) Errada: a Lei 4.320/64 veda emendas que alterem a dotação de custeio, salvo prova de inexatidão da proposta, e a alternativa inverte essa regra. E) Errada: o projeto deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/12), e 31/8 é a data de envio.

Referência: CF/88, art. 166 e ADCT, art. 35, §2º; Lei 4.320/64, arts. 33 e 22.

Resolução comentada do VaiConcursos.