Questão 44 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Diretoria de Ensino da Marinha 2014

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.

Selecione uma alternativa A) É o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. B) Define as metas e prioridades da administração pública federal. C) Define a política de atuação dos bancos estatais federais, estaduais e municipais. D) É constituída pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas. E) É a Lei que estima a receita da União para o exercício financeiro e fixa as despesas em igual valor.

Resolução comentada

A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal.

Conforme o art. 165, §2º, da CF/88, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte. Ela também orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Análise das alternativas

A) Descreve o PPA, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada. C) A política dos bancos estatais não é matéria da LDO, que trata das agências financeiras oficiais de fomento. D) Descreve a composição da LOA. E) Descreve a LOA, que estima a receita e fixa a despesa.

Referência: CF/1988, art. 165, §§ 1º, 2º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2014.2 — Administração — página 1