Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens que se seguem, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.
A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração aos empregados públicos da empresa deve estar prevista na LDO, conforme exigência constitucional.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.
A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração aos empregados públicos da empresa deve estar prevista na LDO, conforme exigência constitucional.
Resolução comentada
A exigência de prévia autorização na LDO para vantagens e aumentos não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista.
A CF exige dotação orçamentária suficiente e autorização específica na LDO para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, mas ressalva as empresas públicas e sociedades de economia mista. Os empregados da estatal não dependem dessa autorização na LDO.
Análise das alternativas
Certo: ignora a ressalva constitucional. Errado: correta.
Referência: CF/88, art. 169, § 1º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.