Gabarito disponível
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar os itens a seguir.
Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública.
Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública.
Resolução comentada
O Anexo de Metas Fiscais traz metas para o exercício da LDO e os dois seguintes.
A LRF determina que a LDO tenha anexo de metas fiscais com metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. São, portanto, três exercícios. A inclusão pelo Executivo está em conformidade com a lei.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta porque a projeção plurianual é exigida pela LRF.
Referência: LRF, art. 4º, § 1º
Resolução comentada do VaiConcursos.