Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens que se seguem, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.
Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, matéria reservada a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.
Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, matéria reservada a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Resolução comentada
A LDO pode dispor sobre custos e avaliação de resultados, por autorização da LRF.
A CF reserva à lei complementar dispor sobre a LDO e a LOA. A LRF, que é lei complementar, determina que a LDO disponha sobre normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas. Logo, a LDO pode tratar do tema, e o item inverte a lógica.
Análise das alternativas
Certo: contraria a LRF, art. 4º, I, e. Errado: correta.
Referência: LRF, art. 4º, I, e; CF/88, art. 165, § 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.