Questão 1 — Princípios Orçamentários (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários

Diretoria de Ensino da Marinha 2014 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que está relacionada ao princípio orçamentário da exclusividade.

Selecione uma alternativa A) Refere-se à compreensão que deve-se ter do orçamento como plano financeiro global. B) Estabelece que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. C) Postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação. D) Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual. E) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Resolução comentada

Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária não contém matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

A exclusividade veda dispositivos alheios à previsão de receitas e à fixação de despesas na lei orçamentária. São exceções a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Análise das alternativas

A) Refere-se à universalidade/totalidade. C) Descreve a unidade de tesouraria (não afetação). D) Descreve a anualidade. E) Descreve a unidade ou universalidade, conforme a formulação.

Referência: CF/88, art. 165, § 8º; Lei nº 4.320/64

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2014 após recursos — página 2