Questão 35 — Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo) — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Exército Brasileiro 2019

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Administração · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.

Selecione uma alternativa A) Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder-dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público. B) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite. C) Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado. D) Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio. E) Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.

Resolução comentada

O controle jurisdicional não equivale à autotutela, pois é exercido pelo Judiciário.

A autotutela é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos. O controle jurisdicional é o exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, e por isso não é equivalente à autotutela. A descrição de C está errada, o que a torna a resposta.

Análise das alternativas

A descreve corretamente a autotutela. D e E descrevem de modo aceitável a segurança jurídica e a finalidade. B está formulada de modo impreciso (aproxima-se da legalidade), mas o gabarito oficial é C, cuja descrição é claramente equivocada.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo, princípios implícitos; Súmulas 346 e 473 do STF (autotutela).

Resolução comentada do VaiConcursos.