Questão 41 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército · Exército Brasileiro 2019

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias

EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército 2019 Superior

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Ciências Contábeis · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Trata-se do(a)

Selecione uma alternativa A) Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). B) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). C) Lei Orçamentária Anual (LOA). D) Lei Complementar 131, de 27/5/2009, conhecida como a Lei da Transparência da Gestão Fiscal. E) Plano Plurianual (PPA).

Resolução comentada

A definição do § 2º do art. 165 da CF corresponde à LDO.

O art. 165, § 2º, da CF define o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias: metas e prioridades da administração, incluindo despesas de capital para o exercício seguinte, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política das agências de fomento.

Análise das alternativas

A) A LRF é lei complementar com normas de finanças públicas, não é a descrita. C) A LOA está no § 5º do art. 165. D) A LC 131/2009 trata da transparência. E) O PPA está no § 1º do art. 165.

Referência: CF/1988, art. 165, § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito — Provas Tipo A, página 1