Questão 31 — Contratos Administrativos (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) pode ser alterado apenas bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II. Da Lei 8.666/93. B) pode ser alterado unilateralmente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, os quais não podem exceder de 50% do valor inicial do contrato no caso de obras e serviços. C) repactuação (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. D) a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações administrativas como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra. E) não se consideram alteração a "variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

Resolução comentada

Variações de valor por reajuste, atualização financeira e compensações previstas no contrato não são alterações contratuais.

A Lei 8.666/93 (art. 65, §8º) prevê que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o contrato também pode ser alterado unilateralmente pela Administração (art. 65, I); o acordo das partes é o art. 65, II. B) Errada: o limite de 50% vale para reformas de edifício ou equipamento; para obras, serviços e compras o limite é de 25% (art. 65, §1º). C) Errada: confunde repactuação com equação econômico-financeira, que são institutos distintos. D) Errada: a lista mistura condutas e a descrição não corresponde com precisão ao texto legal; o gabarito oficial é E.

Referência: Lei 8.666/93, art. 65, §8º

Resolução comentada do VaiConcursos.