Questão 30 — Bens Públicos (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Bens Públicos

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não são considerados bens públicos os que pertencem às autarquias e fundações de Direito Público. B) Quanto à destinação, os bens dominicais, também chamados dominiais, como resulta do art. 99 do novo Código Civil, são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é, locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros e museus abertos à visitação pública. C) Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: inalienabilidade ou alienabilidade; imprescritibilidade; e impenhorabilidade. Esta última significa que os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são suscetíveis de usucapião. D) Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público. E) São bens públicos tanto as águas correntes e dormentes navegáveis ou flutuáveis bem como as correntes de que se façam estas águas e os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e que não forem alimentados por correntes públicas.

Resolução comentada

Bens dominicais são os não afetados a qualquer destino público.

Afetação é a atribuição de um destino público ao bem (uso comum ou especial), e desafetação é a retirada desse destino. Os bens dominicais são os não afetados a uma finalidade pública específica, o que torna correta a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: pertencem também às autarquias e fundações de direito público, que são pessoas jurídicas de direito público. B) Errada: descreve os bens de uso especial, não os dominicais. C) Errada: a impenhorabilidade não significa que os bens não sejam usucapíveis; a não sujeição a usucapião decorre da imprescritibilidade. D) Correta. E) Errada: os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e não alimentados por correntes públicas são particulares, não públicos.

Referência: Código Civil, arts. 98 a 101; doutrina de Direito Administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.