Gabarito disponível
Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:
Resolução comentada
Limite do Legislativo com TCE: 3% da RCL = R$ 17,4 bilhões.
A LRF fixa para os Estados o limite de 60% da RCL, dividido em 3% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o MP. Assim, 3% × 580 bilhões = 17,4 bilhões.
Análise das alternativas
A: 60% da RCL, o limite total. B: 6%, percentual do Judiciário. C: 49%, o do Executivo. E: 2%, o do Ministério Público.
Referência: LC 101/2000, art. 20, II, a
Resolução comentada do VaiConcursos.