Questão 31 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental (Cargos 1 a 6)

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, deve obedecer ao limite percentual de

Selecione uma alternativa A) 60% da receita de operações de crédito. B) 60% da receita do Tesouro Nacional. C) 40% da receita financeira disponível. D) 50% da receita corrente líquida. E) 50% da receita tributária corrente.

Resolução comentada

Limite de despesa com pessoal da União é 50% da RCL.

O art. 19 da LRF fixa para a União o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal. Para estados e municípios, o limite é de 60%.

Análise das alternativas

A, B, C e E trazem bases de cálculo e percentuais que não existem na LRF. A base é a receita corrente líquida.

Referência: LC n.º 101/2000, art. 19, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 159_SEMAAM_CB1_01