Questão 62 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as

Selecione uma alternativa A) despesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal. B) despesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária. C) despesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores. D) despesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores. E) despesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.

Resolução comentada

Os encargos sociais recolhidos às entidades de previdência entram no cômputo.

Na apuração dos limites de despesa de pessoal, computam-se os encargos sociais patronais recolhidos às entidades de previdência, como parte da despesa total com pessoal. Outras parcelas, como indenizações e incentivos à demissão voluntária, são excluídas do cômputo.

Análise das alternativas

A está errada porque decisões judiciais de período anterior ao da apuração são excluídas. B está errada porque os incentivos à demissão voluntária são excluídos. C está errada porque indenizações por demissão são excluídas. D está errada porque a terceirização que não substitui servidores não entra no cômputo.

Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 18 e 19.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (128_TCEMG_003_01)