Gabarito disponível
Serão inscritas em restos a pagar, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido
Resolução comentada
A inscrição de restos a pagar observa as disponibilidades financeiras conforme a LRF.
A prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas é a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ela condiciona a assunção de despesas, inclusive as inscritas em restos a pagar, à existência de disponibilidade financeira.
Análise das alternativas
A, B, C: LOA, PLOA e LDO não tratam dessa condição de inscrição de restos a pagar. E: 'Lei do Orçamento' não é o diploma que estabelece essa regra. A sigla 'LFR' na alternativa D é erro de digitação de LRF.
Referência: LC 101/2000 (LRF); Lei 4.320/1964, art. 36
Resolução comentada do VaiConcursos.