Gabarito disponível
Acerca de aspectos jurídicos dos serviços relativos ao setor elétrico, bem como da concessão e outorga nesse setor, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Constituição Federal de 1988, os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes à União e somente podem ser aproveitados mediante permissão ou concessão, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Conforme a Constituição Federal de 1988, os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes à União e somente podem ser aproveitados mediante permissão ou concessão, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Resolução comentada
A Constituição fala em autorização ou concessão, e não em permissão.
O art. 176 da CF dispõe que os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e só podem ser aproveitados mediante autorização ou concessão, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País. O item troca autorização por permissão, e por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: cita permissão, que não consta do art. 176. B) Correta, conforme o gabarito oficial.
Referência: Art. 176, caput e § 1.º, da CF/1988.
Resolução comentada do VaiConcursos.