Gabarito disponível
A respeito das atribuições da ANEEL e das características dos sistemas de distribuição de energia, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.427/1996, uma das atribuições da ANEEL é fixar multas administrativas limitadas à 20% do lucro líquido da empresa concessionária, permissionária ou autorizada a instalações e serviços de energia elétrica.
De acordo com a Lei n.º 9.427/1996, uma das atribuições da ANEEL é fixar multas administrativas limitadas à 20% do lucro líquido da empresa concessionária, permissionária ou autorizada a instalações e serviços de energia elétrica.
Resolução comentada
O limite das multas da ANEEL não é 20% do lucro líquido.
A Lei 9.427/1996 prevê multas limitadas a um percentual do faturamento (receita) do concessionário, permissionário ou autorizado, e não do lucro líquido. O percentual de 20% do lucro líquido, portanto, está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a base de cálculo é o faturamento, não o lucro líquido. B) Errado: correta.
Referência: Lei nº 9.427/1996, dispositivo sobre penalidades aplicáveis pela ANEEL.
Resolução comentada do VaiConcursos.