Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.
É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.
É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.
Resolução comentada
A ANEEL pode exercer controle prévio sobre esses negócios jurídicos.
A Lei 9.427/1996 prevê que a ANEEL pode exercer controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias e autorizadas, para evitar práticas lesivas à competição. Portanto, não há vedação ao controle prévio, e o item está errado.
Análise das alternativas
Certo (A): inverte a lei, pois o controle prévio é permitido. Errado (B): é a alternativa correta.
Referência: Lei 9.427/1996 (competências da ANEEL quanto ao controle de atos e negócios entre agentes).
Resolução comentada do VaiConcursos.