Gabarito disponível
No que diz respeito aos processos de fiscalização e de mediação de conflitos na ANS, julgue os itens a seguir.
As demandas de fiscalização que apresentam indícios de infração à regulamentação em saúde suplementar e evoluem para a abertura de processo administrativo sancionador podem resultar na aplicação de penalidades, que se restringem a multas e advertências.
As demandas de fiscalização que apresentam indícios de infração à regulamentação em saúde suplementar e evoluem para a abertura de processo administrativo sancionador podem resultar na aplicação de penalidades, que se restringem a multas e advertências.
Resolução comentada
As penalidades do processo sancionador não se restringem a multas e advertências.
Além de advertência e multa, a legislação prevê outras penalidades, como suspensão do exercício do cargo, inabilitação para cargos de direção, cancelamento da autorização de funcionamento, e medidas como suspensão de comercialização de planos e regime de direção fiscal/técnica.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a restrição não existe. Errado: correto.
Referência: Lei n.º 9.656/1998, arts. 25 e seguintes; normas da ANS sobre processo administrativo sancionador.
Resolução comentada do VaiConcursos.