Gabarito disponível
Acerca dos instrumentos de fiscalização, das competências da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) e das novas perspectivas fiscalizatórias da ANS, julgue os itens a seguir.
O termo de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC) consiste em título executivo extrajudicial que visa promover a solução consensual de processos administrativos sancionadores, suspendendo o curso do feito durante sua vigência e extinguindo a punibilidade administrativa mediante o cumprimento integral das obrigações pactuadas.
O termo de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC) consiste em título executivo extrajudicial que visa promover a solução consensual de processos administrativos sancionadores, suspendendo o curso do feito durante sua vigência e extinguindo a punibilidade administrativa mediante o cumprimento integral das obrigações pactuadas.
Resolução comentada
TCAC é título executivo extrajudicial que suspende o processo sancionador e extingue a punibilidade se cumprido.
O TCAC é instrumento de solução consensual previsto na Lei 9.656/1998 e regulamentado pela ANS. Tem eficácia de título executivo extrajudicial, suspende o processo administrativo sancionador durante sua vigência e, cumprido integralmente, leva ao arquivamento do processo, com extinção da punibilidade administrativa.
Análise das alternativas
Certo (correta): descreve corretamente natureza e efeitos do TCAC. Errado: negaria suas características de título executivo e de suspensão/extinção do processo.
Referência: Lei 9.656/1998 (art. 29) e normativo da ANS sobre processo administrativo sancionador e TCAC.
Resolução comentada do VaiConcursos.