Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, quanto às normas e atividades de fiscalização executadas pela ANS.
No exercício de sua atividade fiscalizatória, a ANS detém poder coercitivo direto para aplicar as penalidades previstas no Código de Infrações tanto às operadoras de planos de saúde quanto a seus prestadores de serviços, por serem entes regulados.
No exercício de sua atividade fiscalizatória, a ANS detém poder coercitivo direto para aplicar as penalidades previstas no Código de Infrações tanto às operadoras de planos de saúde quanto a seus prestadores de serviços, por serem entes regulados.
Resolução comentada
A ANS aplica penalidades do Código de Infrações às operadoras, não diretamente a seus prestadores.
O poder sancionatório da ANS recai sobre as operadoras de planos de saúde e, conforme a lei, sobre seus administradores e membros de órgãos. Os prestadores de serviços não são destinatários diretos das penalidades do Código de Infrações, pois a relação regulatória é com a operadora. Por isso o item, que estende o poder coercitivo aos prestadores, está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois os prestadores não são sancionados diretamente pela ANS por esse código. B) Errado: correta.
Referência: Lei 9.656/1998 e normas da ANS sobre infrações e sanções.
Resolução comentada do VaiConcursos.