Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.
A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.
Resolução comentada
Restos a pagar transferem despesas empenhadas e não pagas ao exercício seguinte sem novo empenho.
O regime orçamentário é o da competência da despesa, com exercício coincidente com o ano civil. As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em restos a pagar e mantêm o empenho original. Elas são pagas à conta do orçamento do ano anterior, sem novo empenho.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): descreve corretamente a inscrição em restos a pagar. Errado: contrariaria o conceito, pois não se exige novo empenho.
Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 36.
Resolução comentada do VaiConcursos.