Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Resolução comentada
Empenhos de crédito plurienal não liquidados só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência.
Pela regra do Decreto 93.872/86, os empenhos à conta de créditos de vigência plurienal, não liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito. O item reproduz a regra.
Análise das alternativas
A) Correta: conforme o decreto. B) Errada: não há erro no item.
Referência: Decreto n.º 93.872/1986, art. 36, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.