Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.
A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.
Resolução comentada
A autoridade que empenha é a responsável pelo reconhecimento da obrigação nas despesas de exercícios anteriores.
Segundo a regulamentação (Decreto 93.872/86), o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a norma. B) Errada: não há erro.
Referência: Decreto n.º 93.872/1986, art. 22 (despesas de exercícios anteriores).
Resolução comentada do VaiConcursos.