Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
Resolução comentada
Fundações públicas de direito privado não têm integralmente o regime de direito público.
As fundações públicas de direito público seguem regime público, com bens públicos. As de direito privado seguem regime misto, com bens privados que não têm todas as prerrogativas dos bens públicos. Portanto, a afirmação 'independentemente de sua natureza jurídica' é falsa.
Análise das alternativas
Certo: ignora a distinção entre as fundações. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.