Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
Resolução comentada
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica.
O art. 37, XIX, da CF exige lei específica para autorizar a instituição dessas entidades. Controle acionário ou atuação conforme o interesse público não dispensam a autorização.
Análise das alternativas
Certo: contraria o art. 37, XIX. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 37, XIX.
Resolução comentada do VaiConcursos.