Gabarito disponível
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.
A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.
A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.
Resolução comentada
Nem todos os entes da administração indireta têm personalidade de direito público.
Autarquias e fundações públicas de direito público têm personalidade de direito público, mas empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado. Além disso, autarquias são criadas por lei, e as demais têm a criação autorizada por lei.
Análise das alternativas
Certo: generaliza indevidamente a personalidade de direito público. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.