Questão 48 — Atos Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Atos Administrativos

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

Selecione uma alternativa A) Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava. B) A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado. C) Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio. D) O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato. E) O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

Resolução comentada

A delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que atua cumulativamente.

Na delegação de competência, a autoridade delegante mantém sua competência, que passa a ser exercida cumulativamente com a do delegado. Ela pode, inclusive, avocar ou revogar a delegação a qualquer tempo (Lei 9.784/1999, art. 14, § 2º, que prevê a revogabilidade).

Análise das alternativas

A) Errada: a descrição corresponde à convalidação (saneamento), não à reforma. B) Errada: a situação de conformidade do ato com a lei é a validade, não a exequibilidade. C) Errada: a descrição refere-se ao ato complexo; no ato composto há um ato principal e outro acessório que o ratifica. D) Errada: a aprovação é, em regra, manifestação discricionária, de controle de mérito ou legalidade, e pode ser prévia ou posterior.

Referência: Lei 9.784/1999, arts. 11 a 14; doutrina de Direito Administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.