Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
Resolução comentada
Critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total, permitida a parcial se autorizada em lei.
O art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784 prevê o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Assim, a renúncia parcial só é possível com autorização legal, como afirma o item.
Análise das alternativas
Certo: coincide com a ressalva legal de autorização em lei. Errado: ignoraria a exceção prevista.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.