Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
Resolução comentada
A Lei 9.784/1999 admite sanções pecuniárias ou obrigações de fazer ou não fazer.
O art. 68 da Lei 9.784/1999 prevê que as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Certa: reproduz o art. 68. B) Errada: nega disposição expressa da lei.
Referência: Lei nº 9.784/1999, art. 68.
Resolução comentada do VaiConcursos.