Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Resolução comentada
Improbidade dolosa exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e o §3º diz que o mero exercício da função ou a mera voluntariedade não bastam. O item reproduz isso.
Análise das alternativas
Certo: reflete os §§2º e 3º do art. 1º. Errado: admitiria improbidade por simples voluntariedade, o que a lei afasta.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º a 3º (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.