Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
Resolução comentada
A Lei 9.784/1999 aplica-se ao Legislativo e ao Judiciário da União quando exercem função administrativa.
O art. 1º, §1º, estabelece que os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. A afirmativa nega essa aplicação, logo está errada.
Análise das alternativas
Certo: contraria o art. 1º, §1º. Errado: correto, pois a lei alcança o Legislativo na função administrativa.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 1º, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.