Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
Resolução comentada
Segundo o gabarito, ADPF não cabe contra veto presidencial.
No STF (ADPF 1), entendeu-se que o veto tem natureza de ato político, inserido no processo legislativo, e não se sujeita a ADPF. Seguindo o gabarito, o item está certo.
Análise das alternativas
Certo: conforme o entendimento do STF no caso do veto. Errado: contrariaria o gabarito oficial.
Referência: Lei 9.882/1999; STF, ADPF 1.
Resolução comentada do VaiConcursos.