Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
Resolução comentada
Partido político precisa de representação no Congresso Nacional, não em ambas as Casas.
A CF legitima partido político com representação no Congresso Nacional para propor ADI. Basta ter representação em uma das Casas, sendo a exigência de ambas indevida.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois não exige as duas Casas. Errado: correto, é suficiente um parlamentar em qualquer Casa.
Referência: CF/1988, art. 103, VIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.