Gabarito disponível
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
Resolução comentada
Os meios alternativos de solução de controvérsias alcançam questões financeiras do contrato.
A lei admite a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Esses meios podem ser usados em conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento e o cálculo de indenizações. A ressalva da assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Errada, porque as questões financeiras são direitos patrimoniais disponíveis e podem ser submetidas a esses meios. B) Correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 151 e 152
Resolução comentada do VaiConcursos.