Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
Resolução comentada
Se a receita não comportar as metas, há limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes e MP.
A LRF determina que, se a realização da receita puder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Isso visa ajustar a despesa à realidade da arrecadação e preservar o equilíbrio.
Análise das alternativas
Certo: descreve o mecanismo do contingenciamento previsto na LRF. Errado: contrariaria a previsão legal.
Referência: LRF (LC nº 101/2000), art. 9º (limitação de empenho).
Resolução comentada do VaiConcursos.