Gabarito disponível
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue os itens seguintes.
Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
Resolução comentada
Ter licença válida não isenta de multa quem deixa de apresentar declaração de estoque.
A legislação sobre infrações administrativas ambientais prevê multa para quem deixa de apresentar a declaração de estoque de pescado, independentemente de possuir licença de pesca. A licença não afasta o dever acessório de prestar a declaração. Assim, o item é errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma isenção que a norma não prevê. B) Correta: a omissão da declaração é infração sujeita a multa mesmo com licença válida.
Referência: Decreto n.º 6.514/2008 (infrações administrativas contra a fauna/pesca).
Resolução comentada do VaiConcursos.