Gabarito disponível
Texto-base:
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Os agentes de fiscalização devem acionar o órgão ambiental municipal para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o devido processo administrativo.
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Os agentes de fiscalização devem acionar o órgão ambiental municipal para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o devido processo administrativo.
Resolução comentada
Incêndio atingindo parque nacional: competência do IBAMA/ICMBio, não do órgão municipal.
O parque nacional é unidade de conservação federal, e o IBAMA, como órgão federal integrante do SISNAMA, tem poder de polícia para lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo. Não há necessidade de acionar o órgão municipal; os próprios agentes constatadores lavram o auto.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois atribui ao órgão municipal uma competência que é dos agentes federais que constataram a infração. Errado: correto.
Referência: Decreto n.º 6.514/2008 (processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais); LC 140/2011.
Resolução comentada do VaiConcursos.