Gabarito disponível
Texto-base:
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso em questão.
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso em questão.
Resolução comentada
Prestação de serviços à comunidade é pena penal, não sanção administrativa.
As sanções administrativas da Lei 9.605/1998, no art. 72, incluem advertência, multa, apreensão, embargo, suspensão e demolição, entre outras. A prestação de serviços à comunidade está entre as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas, no âmbito penal. Assim, não é sanção administrativa, e a afirmativa está errada.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque classifica como administrativa uma pena penal. Errado (gabarito): correto.
Referência: Lei nº 9.605/1998, arts. 8º e 72.
Resolução comentada do VaiConcursos.