Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Resolução comentada
A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conforme a CF/88, art. 165, §2º, a LDO compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: nega uma atribuição expressa constitucional da LDO.
Referência: CF/88, art. 165, §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.