Questão 37 — Licitações — Fase Preparatória (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Licitações — Fase Preparatória

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.

Selecione uma alternativa A) O termo de referência pode ser redigido de forma genérica quando o objeto for de execução continuada, uma vez que o detalhamento técnico-operacional pode ser definido com maior precisão no contrato e em seus instrumentos de gestão durante a execução. B) A definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento integra o planejamento e é essencial para evitar ambiguidades e restrições indevidas à competição, assegurando isonomia e aderência do procedimento às finalidades da contratação. C) A pesquisa de preços se destina primordialmente à formação do orçamento estimado e à verificação de compatibilidade econômica da contratação, sem influenciar a racionalidade do modelo de seleção, pois o critério de julgamento é definido independentemente da estimativa de custos. D) Os critérios de julgamento podem ser ajustados após a divulgação do edital, por meio de esclarecimentos ou retificações, desde que a alteração ocorra antes da homologação e não haja mudança formal da modalidade licitatória adotada. E) Para reduzir riscos de execução, o detalhamento do objeto deve buscar máxima completude técnica, ainda que isso produza alguma restrição competitiva, desde que o edital preserve julgamento objetivo e a motivação da administração pública esteja registrada no processo.

Resolução comentada

Definir bem o objeto e os critérios de julgamento evita ambiguidades e restrições à competição.

Na fase preparatória, o planejamento deve definir adequadamente o objeto e os critérios de julgamento, evitando ambiguidades e restrições indevidas à competição, assegurando isonomia e adequação às finalidades da contratação. B está correta.

Análise das alternativas

A) O TR deve ser suficientemente detalhado mesmo em serviços contínuos. C) A pesquisa de preços influencia a escolha e racionalidade do modelo de seleção. D) Alterações no edital que afetem propostas exigem republicação e reabertura de prazo. E) Admitir restrição competitiva por excesso de detalhamento contraria a vedação a restrições indevidas.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 18 e 9º

Resolução comentada do VaiConcursos.