Questão 39 — Licitações — Fase Preparatória (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Licitações — Fase Preparatória

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

Um órgão público federal pretende contratar serviços continuados de suporte técnico em tecnologia da informação (TI). Na fase preparatória, a unidade demandante: elaborou o termo de referência (TR); definiu o critério de julgamento por menor preço; realizou pesquisa de preços para estimar os custos; e encaminhou o processo para elaboração do edital.
Durante a análise jurídica e técnica do processo, surgiram divergências quanto: ao nível de detalhamento do objeto no TR e no edital; à rigidez dos critérios de julgamento definidos; e à possibilidade de ajustes posteriores para correção de eventuais inconsistências.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

Selecione uma alternativa A) No contexto apresentado, a definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento na fase preparatória e no edital é essencial para assegurar julgamento objetivo, isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. B) Como o objeto são serviços continuados de TI, o edital pode conter apenas diretrizes gerais, ficando o detalhamento técnico-operacional para definição posterior no contrato e nos instrumentos de gestão da execução. C) Eventuais inconsistências entre o TR e o edital podem ser corrigidas durante a fase de julgamento das propostas, desde que não haja prejuízo imediato à competitividade do certame. D) Diante das divergências identificadas, o edital pode aperfeiçoar tecnicamente o objeto, complementando omissões do TR, desde que não modifique o critério de julgamento por menor preço nem altere o valor estimado da contratação. E) Como o critério de julgamento adotado foi o de menor preço, o nível de detalhamento do objeto no TR pode ser pouco rigoroso, pois a competição entre os licitantes ocorrerá essencialmente pelo valor ofertado.

Resolução comentada

Definir bem objeto e critérios de julgamento na fase preparatória garante julgamento objetivo e isonomia.

Na Lei 14.133/2021, o planejamento exige descrição suficiente do objeto e definição clara dos critérios de julgamento, o que assegura julgamento objetivo, isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. A está correta.

Análise das alternativas

B) Edital genérico prejudica a objetividade e a competição. C) Corrigir inconsistências no julgamento fere a vinculação ao edital. D) O edital não deve complementar omissões do TR de modo a descolar-se do planejamento. E) Mesmo no menor preço, o objeto deve ser bem definido para comparar propostas equivalentes.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 6º, 18 e 33

Resolução comentada do VaiConcursos.