Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais — Lei n.º 8.112/1990 — e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens que se seguem.
Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.
Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.
Resolução comentada
Se o ato também for sancionado pela Lei Anticorrupção, a LIA não se aplica à pessoa jurídica.
A Lei de Improbidade, com a redação da Lei 14.230/2021, prevê que suas sanções não se aplicam à pessoa jurídica quando o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei 12.846/2013. A pessoa jurídica responde pela Lei Anticorrupção, o que evita a dupla punição. A assertiva afirma o contrário.
Análise das alternativas
Certo: contraria o art. 3º, §2º, da Lei 8.429/1992. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 3º, §2º; Lei 12.846/2013.
Resolução comentada do VaiConcursos.