Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais — Lei n.º 8.112/1990 — e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens que se seguem.
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
Resolução comentada
Representar por improbidade sabendo da inocência do denunciado é crime punido com detenção.
A Lei 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário feita por quem sabe que o denunciado é inocente. A pena é de detenção de 6 a 10 meses e multa. A lei ressalva ainda a responsabilidade civil por danos materiais, morais ou à imagem.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o art. 19. Errado: incorreto, pois a conduta é crime.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 19.
Resolução comentada do VaiConcursos.