Gabarito disponível
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas dele e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas dele e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Resolução comentada
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno ao fiscal do contrato.
A Lei 14.133/2021 estabelece que os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração devem dirimir dúvidas e subsidiar os fiscais do contrato com informações relevantes, para prevenir riscos na execução contratual. O item descreve exatamente essa previsão.
Análise das alternativas
Certo: está de acordo com o art. 117, §3º. Errado: seria incorreto, pois o apoio ao fiscal é dever previsto em lei.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 117, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.