Pular para o conteúdo

Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Questão 105 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Formalização

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Formalização

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.

Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Forma escrita dos contratos admite forma eletrônica.

Os contratos e seus aditamentos têm forma escrita, são juntados ao processo e divulgados em sítio eletrônico oficial. O erro do item está em afirmar que a forma eletrônica não é admitida. A lei prevê que os contratos possam ser formalizados eletronicamente, conforme regulamento.

Análise das alternativas

Certo: seria incorreto, pois a vedação à forma eletrônica não existe na lei. Errado: está correto, já que a parte final do item é fiel à lei e só o trecho sobre a forma eletrônica está equivocado.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 91

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 055_MPCE_004_01