Gabarito disponível
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
Resolução comentada
Improbidade não exige enriquecimento ilícito.
A LIA prevê três espécies de ato: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). Apenas a primeira exige enriquecimento do agente.
Análise das alternativas
Certo: confunde o gênero improbidade com uma de suas espécies. Errado: correto, pois há improbidade sem enriquecimento.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11
Resolução comentada do VaiConcursos.