Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Resolução comentada
Exclusividade veda matéria estranha; as ressalvas não decorrem da legalidade.
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) impede que a LOA trate de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As autorizações para créditos suplementares e operações de crédito são as ressalvas a essa regra, e não uma permissão para tratar de matérias diversas. O item atribui indevidamente à legalidade a admissão de matérias estranhas, por isso está errado.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, pois confunde legalidade com a exceção à exclusividade. Errado (B): correto.
Referência: CF/1988, art. 165, §8º; Lei 4.320/1964, art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.