Gabarito disponível
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
Resolução comentada
A isenção da taxa tem alcance mais restrito do que o descrito no item.
A Lei n.º 10.357/2001 prevê isenções da taxa de controle e fiscalização para determinados sujeitos, em rol específico. Segundo o gabarito, o item amplia indevidamente esse rol, pois a lei não isenta todas as instituições de ensino nem toda a administração indireta nos termos descritos.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois o rol legal é mais restrito. Errado: correta.
Referência: Lei n.º 10.357/2001, dispositivo sobre isenção da taxa de controle e fiscalização.
Resolução comentada do VaiConcursos.